OAB de Rondônia aprova apenas 24,81% em seu exame

Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus para preso

Proposta mudança em condenação por crime tributário

Supremo suspende decisão do TJ/TO que concedia vantagens a servidores

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) que havia determinado, liminarmente, em mandado de segurança, a reclassificação de servidores do Estado.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de inocência. Inviabilidade da súplica por implicar no revolvimento de fatos e provas.

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho, em benefício de VALTER REINALDO DEZZOTTI, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Habeas corpus - Prevaricação, condescendência criminosa e inobservância de lei

Habeas corpus - prevaricação, condescendência criminosa e inobservância de lei, Código penal militar

Habeas corpus. Crime de furto qualificado de gado. Decretação de prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Clamor social.

HC. Receptação qualificada. Continuidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais.

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo. Vários réus.

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento.

O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

HC. Porte ilegal de munição de uso permitido.

Pena aplicada: 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido.

Negado habeas corpus a empresário denunciado por fraudes de ICMS de mais de R$ 300 milhões no RJ

O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que a prisão preventiva é necessária diante das circunstâncias concretas do caso.

Acusado de assassinato em desavença familiar pede revogação da prisão preventiva

A defesa alega constrangimento ilegal, porquanto o decreto de prisão careceria de fundamentação.

Gravidade do crime não permite que se prenda alguém para depois apurar o delito, decide ministro Marco Aurélio

A decisão foi tomada no julgamento de pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 103201, impetrado pela defesa da comerciante.

Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

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Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta